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Direto da Redação em Brasilia - ás 20h 49 em 05/02/14
Reportagem | Letícia Müller. tx.
Tal iniciativa visa atender ao disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que trata da oferta e da apresentação de produtos e serviços, também regula a forma de como os preços devem aparecer nos produtos ao Consumo, e que objetiva consagrar a transparência e a harmonia dessas relações.
As entidades envolvidas no trabalho desenvolveram este material informativo de grande utilidade para que os fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.
Este trabalho tem como implementar uma melhora no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.
Portanto senhores comerciantes que deixam escondidinhos os preços de seus produtos, fiquem espertos a lei vale pra todos tá?
PROCON MUNICIPAL DE FORMOSA-GO
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