[NOTÍCIA BOMBA] O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ADVERTE: POLÍCIA FAZ MAL À SEGURANÇA PÚBLICA

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Direto da Redação Brasília - DF 10/11/2013

Atualização- às 22 :36 Por| B. Santos t.x

Fonte: J. Opção

Artigo : José Maria

Segurança Pública

O Ministério da Justiça adverte: polícia faz mal à segurança pública

A se crer no recém-lançado Anuário 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – que tem total apoio do governo federal e de universidades – a culpa pelo aumento da criminalidade no País é da polícia

Quem acompanhou o noticiário da última semana deve ter visto que o Brasil continua padecendo uma verdadeira guerra civil. A taxa de homicídios dolosos no País cresceu 7,8% entre 2011 e 2012, chegando a 24,3 homicídios por 100 mil habitantes. Foram 47.136 homicídios dolosos em 2012 contra 43.366 em 2011. Além disso, ocorreram 1.810 latrocínios e 1.162 casos de mortes decorrentes de lesão corporal, o que eleva o número de assassinatos no País, em 2012, para 50.108 casos, o maior número da série histórica desde 2008.

Os dados são da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado e publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma entidade não-governamental que, em 2010, firmou parceria com o Ministério da Justiça com o objetivo de realizar diagnósticos sobre a Política Nacional de Segu­ran­ça Pública. A entidade também conta com o apoio de universidades brasileiras e de três instituições internacionais: o Banco Mundial, a Fun­da­ção Ford e o Open Society Insti­tute, do investidor George Soros.

Levando em conta todo esse aporte científico e econômico, era para se ler o Anuário de Segurança Pública de olhos fechados, confiando completamente em todos os seus dados. Todavia, as universidades brasileiras não fazem ciência, fazem política e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública não foge à regra – a cada ano, ele transforma em bandeira ideológica um aspecto da segurança pública. Já enfatizou, por exemplo, o suposto genocídio da juventude e, quando Sérgio Cabral era o aliado preferencial de Lula, promoveu um verdadeiro contrabando estatístico, que fez da pacata Teresina, capital do Piauí, uma cidade mais violenta do que o Rio de Janeiro do narcotráfico. 

Agora que Sérgio Cabral já não interessa às esquerdas, o símbolo do Rio de Janeiro deixou de ser as UPPs e passou a ser Amarildo. A goiana Mara Rúbia Guimarães – que teve os olhos perfurados pelo ex-marido Wilson Bicudo Rocha e, ao que parece, está sendo tratada com descaso pelo Ministério Público – merecia muito mais atenção das ONGs do que Amarildo. Em vez de transformar num símbolo dos direitos humanos um provável guarda-armas de traficantes, os defensores dos direitos humanos, caso honrassem o título que ostentam, deveriam pedir prisão perpétua e pena de morte para crimes tão hediondos quanto esse praticado contra uma indefesa mulher de 27 anos.

Acusando a polícia de matar

Ocorre que há uma estratégia da esquerda no sentido de combater a Polícia Militar em todo o País. E o governo petista vê essa estratégia com bons olhos, pois ela enfraquece os governadores e os coloca à mercê do Planalto. Não é à toa que a polícia mais atacada do País é justamente a do Estado de São Paulo, governado pelo tucano Geraldo Alckmin. Mas também em Goiás, outro Estado de oposição, sob o comando do tucano Marconi Perillo, a polícia também tende a ser atacada por motivos políticos. Já no caso do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Polícia Militar sempre foi criticada em suas publicações, mas, nesta edição de 2013 do seu Anuário, a PM ganhou um destaque especial. Parte expressiva do Anuário é dedicada ao que seus autores chamam de “padrão inaceitável de atuação das polícias brasileiras”.

Logo na introdução do estudo, os coordenadores gerais do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno, afirmam que o sistema de segurança do País “é ineficiente, paga mal aos policiais e convive com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial, com baixas taxas de esclarecimentos de delitos e precárias condições de encarceramento”. E explicam: “Para esta edição do Anuário, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com apoio da Open Society Foundations, produziu um amplo levantamento sobre letalidade e vitimização na ação policial no Brasil e suas consequências para as políticas de segurança pública. Trata-se de um tema sensível para as polícias brasileiras, que muitas vezes veem aqueles que buscam discuti-lo com forte desconforto e desconfiança”.

Sempre enfatizando que vão analisar a “letalidade e a vitimização” da Polícia Militar, isto é, os policiais que matam, mas também os policiais que morrem, os pesquisadores escrevem: “No Brasil, os policiais estão matando e morrendo numa proporção muito superior a qualquer métrica ou padrão internacional”. E, para fingir que são isentos e não estão contra a polícia, insistem: “O debate aqui proposto não é ideológico e visa, sobretudo, fortalecer as polícias enquanto instituições que valorizam o respeito ao primado da Lei, a qual, no Brasil, não autoriza o Estado a matar e é, pelo Artigo 5º da Constituição Federal, estruturado na defesa e garantia de direitos da população. Uma polícia forte é uma polícia que respeita e defende a sociedade; uma polícia que gera confiança e não temor”.

Reparem no modo insidioso como os autores dizem que não vão propor um debate ideológico e que pretendem fortalecer as polícias. Já na frase seguinte fazem justamente o contrário: afirmam que a legislação brasileira “não autoriza o Estado a matar”, como se matar pessoas fosse o esporte preferido de todo policial. É como se a lei não garantisse ao policial o direito à legitima defesa de si mesmo e da sociedade, obrigando-o a se entregar inerme nas mãos do bandido que avança para matá-lo.

É óbvio que a truculência de determinados policiais deve ser combatida, mas não ao preço de inverter papéis, transformando toda a polícia em vilã e o crime organizado em herói. A ação da polícia é sempre reativa. Por isso, o alvo a ser atacado tem de ser sempre o bandido em primeiro lugar. É ele que, com sua ação, mobiliza as forças repressivas do Estado e, se nesse fogo cruzado, um inocente tomba, a culpa maior tem de ser do criminoso, que iniciou o confronto, não da instituição policial. A morte de uma criança no Rio de Janeiro durante um resgate de preso pelo crime organizado no fórum da cidade deve ser debitada na conta dos bandidos e não da polícia.

Prisões de porteira aberta

A principal causa do expressivo e constante aumento da criminalidade no Brasil é, sem dúvida alguma, a leniente legislação penal que trata a prisão como centro de ressocialização e reeducação e, na prática, transforma-a em quartel-general do crime de porteira aberta. Até nos presídios federais de segurança máxima, para onde foram levados os chefões do crime organizado, há visitas íntimas em todos os finais de semana. Mesmo quando praticam faltas graves e são colocados no chamado RDD (regime disciplinar diferenciado), os presos continuam tendo direito às visitas íntimas semanais. Para se ter uma ideia, até preso provisório em carceragem de delegacia tem direito a visita íntima, tanto que um deles, de dentro da carceragem, mantinha uma página no Facebook, em que comemorava a transformação de sua cela em motel, pago com dinheiro público.

 Além disso, os presos no Brasil desfrutam de seis saídas temporárias durante o ano e seus finais de semana na cadeia são verdadeiras feiras livres. Não só parentes podem visitá-los, mas também amigos. É comum uma penitenciária receber centenas de visitantes aos domingos, a maioria mulheres, que, obviamente, obedecem ao comando dos maridos, namorados e amásios criminosos. Ou alguém acredita que um bandido que não respeita nem polícia e as leis vai respeitar uma mulher e vai abster-se de exigir dela que trafique drogas ou leve recado para seus comparsas?

Foto de Fernando Leite J. Opção

Marconi Perillo: a Polícia Militar de Goiás também serve de alvo político contra o governador tucano

Que hospital conseguiria conter os casos de infecção hospitalar se o horário de visita aos pacientes fosse uma feira livre como são os finais de semana nos presídios brasileiros? Muitas mulheres visitam seus criminosos na cadeia acompanhadas de amigas, que querem conhecer um presídio por dentro. Essas amigas acabam namorando um preso e logo estão servindo de mula do tráfico, até serem presas com a vagina entulhada de drogas na porta do presídio. Um policial ou um agente penitenciário que convive com essa realidade acaba perdendo a fé nas leis e nas instituições e esse é o primeiro passo para que se torne, no mínimo, omisso diante do crime. Para que arriscar a vida prendendo um bandido que logo depois vai ser solto ou, o que é pior, continuará praticando crimes de dentro da cadeia?

A promiscuidade das prisões brasileiras, que mantêm familiares e amigos dos presos como reféns sociológicos do mundo carcerário, é que explica o assustador aumento da criminalidade no País. Graças a esse contato ininterrupto com o mundo exterior, inclusive por meio de seus advogados, os presos de alta periculosidade continuam mantendo intacto o seu poder nas quadrilhas e favelas onde comandavam o tráfico. A qualquer hora podem vingar-se de um desafeto, punir a mulher por traição, ordenar a morte de um policial ou determinar que se realize um protesto de rua contra a morte de um bandido morto. A violência cada vez mais insana das manifestações de rua mostra isso – os estudantes de passeata têm como seus novos cúmplices no quebra-quebra os soldados do tráfico.

Prende-se muito pouco no Brasil

Mas o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – que expressa intelectualmente o Ministério da Justiça – não está preocupado com nada disso. Pelo contrário, segundo os autores do Anuário, o mais grave problema da segurança pública, ao lado da violência policial, é a “política de encarceramento”, que, segundo eles, superlota as cadeias. Chega a ser um escárnio esse tipo de afirmação. Todo dia, toda hora, todo minuto, pessoas são roubadas, agredidas ou mortas por bandidos que, dias ou meses depois, já estão de novo nas ruas, respondendo processo em liberdade ou desfrutando de um regime semiaberto, que é o principal celeiro da criminalidade.

“Somando o total de presos no sistema prisional com os que se encontravam sob custódia da polícia, chegamos a um total de 549.786 presos no ano de 2012, maior população carcerária de toda a história”, escreve Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, sociólogo e professor da PUC-RS, que cuida dessa parte do Anuário. Ora, se o Brasil bateu um recorde histórico no número de homicídios, nada mais justo do que também aumentar o número de presos. Absurdo seria se as prisões não acompanhassem os crimes – o que de fato ocorre, uma vez que menos de dez por cento dos homicídios resultam em ação penal no País. Ou seja, se o Brasil fizesse justiça de fato, o número de presos no País teria, no mínimo, que dobrar.

Mas os pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública são insistentes na defesa do absenteísmo penal. O professor Rodrigo Ghiringhelli escreve: “Conforme os dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o aumento da opção pelo encarceramento no Brasil não é acompanhado pela garantia das condições carcerárias, contribuindo para a violência no interior do sistema, a disseminação de doenças e o crescimento das facções criminais”. Observem que, para o pesquisador, as facções criminosas não decorrem do gregarismo natural do ser humano que leva as pessoas a se associarem a seus iguais – inclusive o criminoso, formando quadrilha; para ele, é a violência do Estado dentro das cadeias que leva ao crescimento dessas facções.

Os fatos mostram o contrário. Toda a bibliografia disponível sobre o PCC e o Comando Vermelho, quando lida com isenção, mostra que as facções criminosas se fortalecem graças à leniência do Estado. O próprio Carandiru, reconhecido como berço do PCC, era um verdadeiro parque de diversões dos presidiários, antes da rebelião que resultou na morte de 111 presos e se tornou a mais eficaz bandeira de luta dos bandidos contra o Estado – com o apoio das universidades e da Pastoral Carcerária da Igreja Católica. Prova disso é que a facção criminosa nasceu durante uma partida de futebol dos presos no Carandiru. Se aquele presídio fosse, de fato, a prisão de segurança máxima que homicidas, latrocidas e estupradores merecem, os presos não estariam jogando futebol e conspirando para criar uma organização criminosa, comandando alas inteiras do complexo prisional.

Policial como vítima foi esquecido

Um capítulo do Anuário Bra­sileiro de Segurança Pública é dedicado a analisar a vitimização da polícia. Assinado pelas pesquisadoras Edinilsa Ramos de Souza e Maria Cecília de Souza Minayo, ambas da Fundação Oswaldo Cruz, o estudo reconhece a difícil missão dos policiais militares e elenca uma série de atitudes dos policiais que caracterizam sua vitimização. Uma delas é a alteração da consciência, motivada pelas frequentes situações de elevado risco que os policiais vivenciam e que os leva a realizar ações que um indivíduo não faria em estado normal. Segundo os estudos citados pelas autoras, os riscos iminentes “provocam hipervigilância e, ao mesmo tempo, perda de controle sobre vários aspectos da realidade”.

Os estudos mostram que os policiais são mais vítimas do perigo fora do trabalho, uma vez que, no desempenho de sua atividade profissional, as normas e procedimentos da corporação os protegem. “Mor­rem mais policiais nas folgas do que em serviço. Fora do trabalho, mesmo quando escondem suas insígnias, a identidade profissional fortalece seu sentimento de insegurança. Contribui para essa vulnerabilidade o fato de boa parte deles possuir a mesma condição social e habitar os mesmos bairros que os delinquentes”, afirmam Edinilsa Souza e Cecília Minayo. Essas situações, segundo as autoras, podem levar os policiais a desenvolver “uma forma de estresse que debilita, deprime e tolhe a ação, levando-os a desenvolver doenças psicossomáticas, fadiga crônica, insônia, pesadelos, hipersensibilidade e sentimentos de culpa, problemas que são agudizados pelo enfrentamento de novos fatos traumáticos”.

A despeito dessa dramática descrição do cotidiano dos policiais, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na divulgação do Anuário na imprensa, preferiu enfatizar a figura do policial como réu, uma espécie de “outro lado” do criminoso. Com base no Anuário, “O Globo” dedicou todo um caderno para falar da violência policial; o “Estado de S. Paulo” também tratou do assunto, com o mesmo enfoque, e a “Folha de S. Paulo” publicou editorial condenando a violência policial. O policial como vítima foi praticamente esquecido. Mesmo os assassinatos de policiais foram minimizados pela imprensa. Mas esse viés já estava presente no próprio Anuário, como se pode ver nas estatísticas nacionais e internacionais que ele cita.

Comparações equivocadas com os EUA

      Foto Agência Estado

Segundo o Anuário, ocorreram 901 óbitos de policiais militares em serviço no período 2000-2012, entre os quais 202 (22,4%) ocorreram nos últimos três anos. A taxa de vitimização nesses três últimos anos foi de 143,30 policiais militares mortos por 100 mil. Fora de serviço foram mortos 802 policiais militares, entre os quais 535 (66,7%) perderam a vida nos últimos três anos, o que dá uma expressiva taxa de vitimização de 373,14 policiais mortos por 100 mil. Entre os policiais civis, ocorreram 299 mortes em serviço no período, das quais 71 (23,7%) nos últimos três anos. A taxa de vitimização foi de 60,64 policiais por 100 mil. Morreram fora de serviço, quando estavam de folga, 366 policiais civis, entre os quais 98 (26,7%) morreram nos últimos três anos, com uma taxa de 87,11 por 100 mil.

Mas os pesquisadores Samira Bueno (secretaria-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Renato Sérgio de Lima (membro do Conselho de Admi­nistração do Fórum) e Daniel Cer­queira (diretor de área do Ipea) tratam de minimizar esses dados. Começando por comparar as mortes decorrentes de ação policial em São Paulo e Nova Iorque: “Utili­zando-se apenas as informações referentes à cidade de Nova Iorque – uma metrópole muito violenta que, nos anos 1990, logrou reduzir suas taxas de homicídios e se transformou em exemplo a ser seguido no mundo – percebemos que em 1971 a Polícia daquela cidade atirou em 314 pessoas e matou 93. No ano de 2011, esta mesma polícia, responsável por prover segurança pública em uma cidade com cerca de 8,2 milhões de habitantes atirou em apenas 24 pessoas e matou somente 8. Já no município de São Paulo, com cerca de 11 milhões de habitantes, no mesmo ano as polícias Civil e Militar mataram, juntas, 242 pessoas; no Rio de Janeiro, município com cerca de 6 milhões de habitantes, no mesmo ano as duas polícias mataram, juntas, 283 pessoas”.

E, analisando esse tipo de morte em todo o País, os pesquisadores afirmam: “Considerando apenas os dados do ano de 2012, verificamos que ao menos 5 pessoas morrem vítimas da intervenção policial no Brasil todos os dias, ou seja, ao menos 1.890 vidas foram tiradas pela ação das polícias civis e militares em situações de ‘confronto’. Se considerarmos a série histórica proposta pelo estudo, o resultado é o mesmo: utilizando os dados dos anos 2000 até 2012, em média 4,9 pessoas morrem todos os dias por intervenções policiais”. E, para arrematar, acrescentam: “Para afastar qualquer dúvida sobre o significado desses dados e a título de comparação, nos EUA, país com um número muito maior de armas de fogo em circulação e com população 60% maior que a brasileira, o número total de civis mortos pelas polícias em todo o ano de 2012 foi de 410”.

Ora, justamente porque nos Estados Unidos há muito mais armas em circulação do que há no Brasil é que a polícia de lá mata menos. Ou os pesquisadores Samira Bueno, Renato Sérgio de Lima e Daniel Cerqueira acham que todas as armas em circulação nos Estados Unidos estão na mão de criminosos? Lá, um bandido pensa muito antes de invadir uma residência: sabe que poderá ser abatido com um tiro pelo dono do imóvel, em legítima defesa de sua propriedade. No Brasil, todas as armas que não estão nas mãos das polícias estão nas mãos dos bandidos, porque o cidadão de bem foi desarmado e é criminalizado previamente pelo famigerado Estatuto do Desarmamento, mesmo se agir em legítima defesa. Isso faz com que os bandidos brasileiros sejam ousados e não hesitem em atacar residências e comércios, pois sabem que não encontrarão resistência. 

Enquanto um pai de família é proibido pelo Estado, pelas leis e pelas ONGs de ter uma arma para proteger sua família, um viciado qualquer, que usa droga à luz do dia, dispõe de uma arma para matar um cidadão de bem. Foi o que ocorreu recentemente em Goiânia com o médico-veterinário João Fidélis da Silva Neto. Seu algoz, um drogado de 22 anos, estava usando crack em plena luz no dia no Parque Vaca Brava, uma área nobre no coração da cidade, cercada de prédios, casas e lojas de luxo. Em Nova Iorque – citada como exemplo pelos pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – um policial teria abordado o delinquente e o teria preso antes que ele matasse o veterinário. Mas no Brasil, nossas universidades – cúmplices dos bandidos e inimigas da polícia – criam leis e constrangimentos para impedir a polícia de agir. E quem paga o preço dessa inconsequência é o cidadão de bem – com a própria vida. 

Desmilitarização da Polícia Militar. Solução ou retrocesso?

Em meio a crise de credibilidade e respeitabilidade perante a sociedade, debate sobre o desmantelamento do aparato policial militar volta a dominar a pauta nacional.

O assunto, há décadas, ronda as universidades, Congresso Nacional, imprensa e, claro, o meio policial. As manifestações populares em todo o Brasil, reprimidas à bala de borracha e com bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral, reacenderam o debate sobre o papel das forças policiais estaduais militarizadas. Mas, a questão é muito mais complexa e profunda do que a readequação de ações das tropas de choque. Trata-se de uma demanda de reformas que vai desde a do Código Penal à redefinição do papel e atribuição de cada polícia existente nos Estados.

Na última semana, as manchetes dos principais jornais do País trouxeram o balanço da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), cujo destaque é a pesquisa que aponta que 70,1% dos brasileiros não confiam na polícia. O número é 8,6% maior do que o registrado em 2012, quando 61,5% da população desconfiavam da atuação policial. Paradoxalmente, o índice de aprovação é inverso nos Estados Unidos e no Reino Unido. Cerca de 80% dos cidadãos americanos e britânicos dizem confiar em suas polícias.

Outra notícia que foi destaque e que chamou a atenção foi o fato de que a Polícia Militar (PM) de São Paulo, em cinco anos, matou mais que todas as polícias dos EUA juntas. Ou seja, a corporação paulista matou 6% mais que polícias americanas entre 2005 e 2009. Em 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU chegou a sugerir a pura e simples extinção das PMs no Brasil.

Para os integrantes do Conselho — como Dinamarca, Espanha e Coreia do Sul —, estava claro que a própria existência de uma polícia militarizada seria uma aberração só explicável pela dificuldade crônica do Brasil de livrar-se das amarras institucionais produzidas pelo período do governo militar, de 1964 a 1985. Seria então, uma alternativa ao caos em que vive hoje a segurança pública, o banimento da militarização das polícias ostensivas dos 26 Estados e do Distrito Federal ou a unificação das polícias? Seria esta uma alternativa viável ou apenas uma ação dentre várias outras de uma série de demandas a serem realizadas, para se alcançar o nível de excelência que necessita o sistema de segurança hoje, no Brasil?

Extinguir ou aperfeiçoar

Provavelmente, a desmilitarização não seria a solução definitiva, mas, poderia ser o caminho para resolução de dezenas de gargalos que impregnam o sistema de segurança. No País há a separação das atividades de polícia judiciária (Polícia Civil) e de polícia ostensiva (Polícia Militar) no âmbito dos Estados. A PM e o Corpo de Bombeiros Militar constituem-se em militares dos Estados subordinados aos governadores, segundo a Constituição Federal de 1988. Além disso, as forças militarizadas estaduais seriam reserva estratégica do Exército, ou seja, em caso de guerra, as fileiras da PM podem ser utilizadas como tropas que lutariam regularmente no front de batalha. A hipótese é distante, mas está prevista na Carta Magna.

Se forem somados todos os efetivos das PMs dos Estados e do Distrito Federal chega-se a mais de meio milhão de soldados — cerca de 600 mil homens e mulheres —, número superior aos militares ativos das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Só a PM de São Paulo conta com mais de 100 mil militares, de longe, a segunda maior organização militar do Brasil, perdendo em efetivo apenas para o Exército.

Válido lembrar que antes da promulgação de Constituição de 1934, a maioria das PMs, denominadas Forças Públicas, se constituíam em verdadeiros exércitos estaduais. Durante a Revolução Cons­titucionalista de 1932, houve o enfrentamento entre algumas delas. O caso mais emblemático envolveu as forças de São Paulo e de Minas Gerais que duelaram em trincheiras nas divisas entre os dois Estados. O Brasil é o único país que adota um sistema de polícia ostensiva militarizada em âmbito regional.

Outros países, inclusive na América Latina e Europa, se utilizam de corpos de milícias em abrangência federal. São as Gen­darmarias que se constituem em uma força militar policial, encarregada do policiamento no âmbito da população civil — a palavra provém do francês “Gendarmeria”, em tradução livre “homens em armas”. Em vários outros países uma polícia militar é, normalmente, a corporação que exerce a função de polícia no interior das Forças Armadas. Nesse sentido, seu espaço de ação costuma restringir-se às instalações militares, aos prédios públicos e aos seus integrantes. Apenas em situações de guerra e exceção, estas polícias militares podem ampliar o escopo de sua atuação para fora dos quartéis e da segurança de prédios públicos.

Origens e experiências 

A história das PMs se confunde com a própria história do País. A corporação brasileira que ganhou o nome de Guarda Real de Polícia foi fundada em 1809, pelo Príncipe Regente Dom João VI, de Portugal, que veio para cá fugindo das forças napoleônicas que marchavam em direção a Lisboa. O modelo adotado ao Brasil naquela época, ainda uma colônia fechada ao restante do mundo, era o mesmo que vigorava em Portugal que, por sua vez, se baseou no padrão de corpo policial francês, considerado o mais moderno naquele período.

O modelo de Gendarmaria, com o passar do tempo, passou a significar “Corpo de Guarda”, por isso que a polícia brasileira, ao ser fundado, carregou o nome “Guarda”. A Guarda Real, formada e mantida como uma polícia militar desde a sua gênese mudou de nome algumas vezes, até que na década de 30, durante o Estado Novo de Vargas, por um decreto federal, recebeu o nome atual de “Polícia Militar”.

Atualmente, no mundo inteiro, o modelo de polícia militar é usado por considerável número de países de diferentes aspectos socioeconômicos. Para citar alguns exemplos: Gendarmerie Nationale (França), Gendarmaria Nacional Argentina, Policía Nacional de Bolívia, Cara­bineros de Chile, Policía Nacio­nal de Colômbia, Guardia Civil (Es­pa­nha), Central Reserve Police Force (Índia), Polícia Armada do Povo (China), Polícia de Fronteira (Israel), Policía Federal (México), Guarda Nacional Republicana (Portugal), Arma dei Carabinieri (Itália) e Real Polícia Montada do Canadá.

Como mostrado, há várias experiências de corpos policiais militarizados pelo mundo, entretanto, diferentemente do Brasil, essas corporações exercerem o papel de polícia ostensiva, preventiva e, ao mesmo tempo, também fazem investigações de maneira autônoma. Tal característica de atuação presente em praticamente todas, com exceção do Brasil, chama-se “ciclo completo de polícia”. É como se 50 mil oficiais da PM exercessem as funções que hoje apenas os delegados podem fazer. Isso também incluiria 550 mil praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes — também fazendo a função de agentes de investigação.

Debate divide opiniões de estudiosos e militares

Mais importante do que desmilitarizar ou unificar as polícias é traçar uma estratégia específica para a segurança pública do Brasil. Não há dúvida de que é necessária uma reforma policial bem planejada, articulada e que leve em conta as especificidades de cada unidade federativa e do País como um todo. Mas uma reforma nestes moldes exige muito estudo, reflexão e debate. A desmilitarização e a unificação, da forma proposta em diversas emendas constitucionais já apresentadas, podem apenas misturar as duas estruturas, preservando assim as distorções, inclusive o ciclo incompleto de polícia.

Os que defendem o fim do modelo militarista argumentam que, com a consolidação das PMs como responsáveis pela completa extensão do policiamento urbano, as portas se abriram para a imposição da política de segurança interna, uma lógica militar que, às vezes é recheada de uso desproporcional da força que resulta em muita violência e abuso. Neste viés, quando a sociedade acorda periodicamente e se descobre vítima de violência da polícia em ações de mediação de conflitos sociais, — como o caso da desocupação de Pinheirinho, em São Paulo, do Parque Oeste Industrial, em Goiânia, e nas manifestações de rua deste ano —, de nada adiantaria pedir melhor "formação" dos policiais militares. Aliás, noções de direitos humanos já é difundido nos cursos de formação nas academias de polícia.

Para o tenente-coronel da PM de São Paulo Adilson Paes de Souza, que dedicou 28 anos de sua vida à corporação paulista, o modelo policial no Brasil é ineficiente e  precisa urgentemente de uma mudança drástica. O oficial da reserva, que nesta semana vai lançar o livro “O Guar­dião da Cidade — Reflexões sobre Casos de Violência Praticados por Policiais Militares” (Escrituras, 222 páginas), afirma que a opção de desmilitarização da polícia é apenas uma das soluções viáveis para tentar reverter o quadro de precariedade que se encontra a segurança pública brasileira. “Isso precisa ser muito bem encaminhado. A mudança é muito mais ampla, séria e leva mais tempo. Porém tem que ser começado.”

Resquício da ditadura

Adilson de Souza chama a atenção para outro aspecto que, segundo ele, precisa ser mudado dentro das PMs, que é a lógica da doutrina da Segurança Nacional, ainda um resquício do governo militar, segundo a qual a polícia está lidando com inimigos, e neste sentido, o inimigo no campo de batalha deve ser aniquilado. “Ao verificar a atuação dos órgãos policiais na repressão às manifestações de junho e julho, você não perceberá muita mudança da repressão praticada pela polícia no final da década de 70. Em cima de fatos, isso indica que o padrão de atuação ainda continua o mesmo dos tempos de ditadura militar”, diz.

“O Brasil tem que acabar com as PMs.” É o que afirma o doutor em antropologia, filosofia e ciências políticas, professor e autor de 20 livros, Luiz Eduardo Soares. Ele é conhecido por duas obras — “A Elite da Tropa 1 e 2” — que mais tarde tornaram-se dois filmes de maior sucesso de bilheteria do cinema nacional: “Tropa de Elite 1 e 2”, com o ator Wagner Moura. Para ele, as PMs seriam “uma pata da ditadura plantada com suas garras no coração da democracia”. 

Ex-coordenador estadual de Segurança, Justiça e Cidadania do Rio de Janeiro entre 1999 e 2000, no governo Antony Garotinho, e secretário nacional de Segurança do governo Lula, em 2003, Luiz Soares afirma que a cultura militar para a polícia é uma problemática para a democracia, porque traz consigo a ideia da guerra e do inimigo. “A polícia, por definição, não faz a guerra e não defende a soberania nacional. A polícia tem que defender a cidadania e garantir direitos, impedindo que haja violações às leis.”

“Desmilitarização é apenas uma faceta de toda a problemática que envolve a segurança pública”

Para o coronel ex-comandante -geral da PM goiana e atual superintendente executivo da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, Edson Costa Araújo, o assunto desmilitarização da polícia é apenas um “fake”, uma “cortina de fumaça”, uma discussão velha que não tem sido devidamente avaliada. Ele afirma que não é interesse do Estado brasileiro perder o controle de uma tropa de 600 mil homens, e que todo o sistema de segurança pública no Brasil precisa ser reavaliado, já que se encontra completamente falido. “São necessárias mudanças substanciais, é preciso a desburocratização do serviço de polícia.”

Desmilitarização das polícias significaria retrocesso ou um avanço?

Na verdade, não é uma coisa nem outra. Isso é um fake, uma cortina de fumaça. É uma discussão antiga que não tem sido devidamente avaliada porque é apenas uma faceta de toda a problemática que envolve a segurança pública. Todas as vezes que é preciso fazer algo pela segurança pública, se parte para este viés simplista de achar que a desmilitarização é a panaceia da segurança pública. Esta área padece de problemas muito mais complexos. Este modelo dicotômico de polícia de meio ciclo, na realidade, é um sistema que não tem viabilidade. No mundo todo temos diversas polícias e todas  elas de ciclo completo. A questão de viabilidade, eficiência e de eficácia do sistema policial em si está centrado mais na questão da divisão que ocorre entre as polícias do Brasil. Essa divisão fomenta a discórdia. É um tipo de competição negativa que leva a sabotagem e a desencontros que não constroem o todo.

Em que modo este atual sistema deveria funcionar?

Era para ser uma corrida de bastão. A PM faria uma parcela do ciclo de polícia, como a prevenção. Deste modo, fechado o seu meio ciclo, encaminharia para Polícia Civil que daria continuidade. Isso tem sido o motivo de polêmicas em todo Brasil, de desavenças entre as duas polícias, o que não é um caso apenas de Goiás. É um problema de organicidade que, do ponto de vista estrutural, não tem funcionalidade.

E como funciona o ciclo completo das polícias estrangeiras?

O Brasil é o único caso que as polícias militarizadas não trabalham com o ciclo completo. A maioria das polícias no mundo ou é militar, propriamente dito, ou tem pelo menos estética militar, ou seja, prezam pela disciplina e hierarquia, e seus agentes andam fardados, para funcionar. Temos o caso da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Portugal e as Gendarmarias da Espanha, França e Chile. No mundo todo temos polícias com esta estética e, quando civis, são muito mais militares do que as nossas. É muito mais importante para o Estado a questão do cunho militar para a polícia. Porque é uma estrutura eficiente no ponto de vista de controle. Como se controla polícias como a nossa PM, que tem cerca de 12 mil homens? E a de São Paulo, com 100 mil militares, numa atividade tão complexa, tão perigosa como a policial? Há demandas do Judiciário que têm que ser cumpridas. O sistema militar dá condições para a polícia funcionar. O militarismo deveria ser igual ao sistema operacional de nossos computadores, não deveríamos nem percebê-los. Simplesmente é um instrumento que dá controle a essa tropa, com padronização que a polícia deve ter. Imagina você sair na rua e encontrar um policial barbudo ou cabeludo? Isso o militarismo não permite. Todas essas questões, infelizmente, em um mundo corrompido que vivemos hoje, são o que algumas pessoas não querem para o Brasil, ou seja, não desejam organização e respeito à hierarquia.

Por que a desmilitarização seria um “fake”, como o sr. afirma?

É um fake porque ninguém fala em desmilitarização dos bombeiros. Há um tipo de preconceito em relação às PM. Não em relação à condição de ser militar, mas em relação à sua missão que é coercitiva, de chamar a atenção, de disciplinar a sociedade, de adotar ações que são repressivas, então isso tudo a sociedade não sabe bem o que é. Esses movimentos que o País passa de junho para cá, dá para notar que a sociedade e a mídia ficam sem saber o que querem. Quando a polícia age, ela está sendo truculenta. Quando ela não age, os manifestantes quebram tudo e aí se pergunta: onde está a polícia? A polícia é omissa! A própria população e a mídia ficam muitas vezes sem saber o papel da polícia. Mais do que qualquer coisa o Brasil vive uma crise grave de autoridade. Esta crise, talvez possa ter sido causada pelo processo de ditadura pelo qual passamos no País, de muita repressão e de muito cerceamento de liberdade. Encontramo-nos em uma pós-ditadura em que as pessoas ainda não compreenderam bem o papel da polícia. Tudo que a polícia faz em termos de repressão e de implementação da lei é compreendido como abuso. Enquanto isso, em outros países, está muito claro o papel da polícia e quais são os limites das pessoas em manifestações. Permito-me dizer que o Brasil está sendo utilizado como laboratório para experiências que, infelizmente, são nocivas ao País. Abrandaram-se as leis em relação ao tráfico, o que criou esse grande mercado que consome enorme quantidade de drogas.

A PM de São Paulo, a maior do Brasil, matou em confrontos mais do que todas as polícias norte-americanas. Como se dá este caráter confrontista da polícia?

É muito fácil, e é só pegar a legislação e o sistema de justiça e execução penal americano e perceber lá que as coisas funcionam. Então, lá não sobra este resíduo como aqui no Brasil, da polícia estar todos os dias sendo afrontadas pelos marginais. Nos Estados Unidos, o marginal não tem coragem de fazer isso com a polícia. E se fizer, dos poucos casos que acontecem, a polícia age com rigor. As abordagens do policial americano são duras, dentro de um padrão operacional que resguardam a segurança dele. No Brasil, infelizmente, isso se corrompeu de tal modo que foi parar nas ruas. Aquilo que se reclama da polícia de Goiás e de São Paulo é a última barreira, no sentido de respeito que o bandido está tendo. O enfrentamento se dá porque o bandido perdeu todas as suas preocupações e medos. Alguns anos atrás, não se via isto no País. O nosso sistema foi se corrompendo tanto que os bandidos estão conjurando os policiais e seus familiares. O que vimos em São Paulo foi uma guerra silenciosa, na qual mais de 70 policiais morreram. O confronto, na verdade, é o efeito colateral do desmantelamento de todo os arcabouços de Justiça no País. Quando o bandido está achacando a sociedade, nós, da polícia, vamos então guardar nossas armas? O que se quer da polícia? Este é o grande risco. O último muro que o bandido está tendo é de confrontar com a polícia nas ruas. Daí vem os Direitos Humanos e reprime esses policiais e falam que são grupos de extermínio. Hoje, para o policial participar de um confronto, se pensa duas vezes. Ela já sai sob dúvidas para seu trabalho, a própria mídia o coloca em suspeição. O agente tem que ter fé pública, o policial está representando o Estado, até que se prove o contrário ele está confrontando o bandido. Cabe as corregedorias verificar se não há nenhuma desconformidade legal. O que se faz no País é um movimento ideológico de oprimir o policial. Sabe qual o custo de um advogado para defender um policial em uma ocorrência colocada em suspeita? De R$ 10 mil a R$ 15 mil, que tem de se tirar do bolso para não ir preso. O policial está ficando retraído, ele não quer ir mais para rua.

Polícia americana aumenta a militarização em suas ações

Os Estados Unidos, assim como o Brasil, um país de dimensões continentais e subdividido por Estados, tem um significativo número de instituições e indivíduos atuando em prol da manutenção da lei e da ordem. São mais de 18 mil agências policiais em todos os níveis de organização política norte-americana — município, condado, Estado e União — que são servidas por um contingente de recursos humanos superior a 900 mil pessoas. Detalhe, nenhuma destas organizações policiais é militar. Porém, há um processo de militarização das ações policiais, especialmente após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 e a crescente guerra contra o tráfico de drogas.

A imagem do policial americano está se deslocando para a de agentes armados com rifles, transportados em veículos blindados e doutrinados numa mentalidade de guerra. Aumentou o número de departamentos de polícia que possuem equipes táticas como a SWAT, treinados com métodos militares. Para título de comparação, em média, nos Estados Unidos há cerca de 11 mil homicídios por ano, para uma população de 311 milhões de pessoas, enquanto o Brasil tem 55 mil homicídios por ano com uma população de 196 milhões de habitantes. Ou seja, o país da América do Norte tem quase o dobro da população e um quinto dos homicídios brasileiros.

Do ponto de vista organizacional, nos Estados Unidos compete constitucionalmente aos Estados realizar a maior parte das atividades de policiamento. As unidades federativas, por sua vez, transferem às comunidades locais — condados e municípios — boa parte do poder de fiscalização policial, o qual termina por ser efetivamente exercido pelas chamadas “polícias locais.”

A operação total deste colossal sistema de segurança que engloba organizações policiais mais os departamentos autônomos que atuam em áreas específicas da segurança pública — conjuntos residenciais, ferrovias, sistemas metropolitanos, aeroportos — consomem U$ 44 bilhões anuais. As polícias locais, ou organizações municipais, de condado e xerifados são a “espinha dorsal” daquele modelo, com mais de 15 mil organizações.

Para o cidadão estadunidense, a expressão “polícia” está identificada com a organização policial que serve ao município ou condado de residência. Existem mais polícias locais de pequeno porte — efetivo variando de um até 100 policiais — do que de grande estrutura e efetivos, como no caso das cidades de Nova York e Los Angeles, cujo quadro policial ultrapassa 20 mil homens e mulheres. A maioria absoluta dos departamentos locais de polícia possui menos de 50 policiais e 90% dessas instituições servem comunidades com menos de 25 mil habitantes.

Estados e União

Dos 50 Estados americanos, 49 possuem departamentos de polícia estadual — a exceção é o Havaí. O policial estadual americano faz o policiamento ostensivo de “ciclo completo”, em toda área de jurisdição do Estado. Os estaduais, coordenam sua atuação com as polícias locais, de maneira a complementar as atividades de segurança pública dos municípios e condados — inclusive apoiando-as nas áreas de formação e treinamento —, sempre que os recursos locais não sejam suficientes.

As polícias estaduais também fazem o patrulhamento das rodovias sob domínio do Estado, executam o policiamento ostensivo em pequenas localidades e funcionam como polícia judiciária de jurisdição exclusiva nos delitos tipificados na legislação penal estadual. Algumas polícias estaduais seguem um padrão organizacional descentralizado, e são constituídas por duas divisões claramente distintas: uma de policiamento ostensivo geral ou patrulhamento rodoviário e outra funcionando como um departamento estadual de investigações — semelhante ao Federal Bureau Investigation (FBI).

A atividade policial do governo federal americano aumentou de forma significativa na medida em que cresceu o número de delitos criminais tipificados em legislação federal. Dados atuais dão conta da existência de 75 mil indivíduos empregados nas diferentes agências policiais federais. Vários departamentos do governo federal norte-americano  — equivalentes aos mi­nistérios brasileiros — possuem agências policiais, tais como: justiça, tesouro, interior, defesa, administração e transportes. Os maiores são: FBI, Fisca­li­zação de Drogas (DEA), Serviço de Imigração e Natura­lização (INS), Serviço Aduaneiro dos EUA (USCS), Serviços de Na­tureza Secret (USSS) e Depar­tamento do Interior (DI).

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